Auxílio Inclusão
A Lei nº 14.176 de 22 de junho de 2021 criou um novo benefício assistencial chamado auxílio-inclusão, destinado exclusivamente para as pessoas com deficiência. Este benefício já era previsto no [...]
RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: POSSIBILIDADE DE RECUPERAR VALORES QUE FORAM PAGOS INDEVIDAMENTE OU ACIMA DO TETO DO INSS
Existem inúmeros motivos que podem levar o contribuinte a recolher mais do que devia (ou o que não devia), sendo legítimo o pedido de restituição ou compensação dos valores que foram calculados e [...]
