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A Lei Complementar nº 142/2013 estabelece condições específicas para a aposentadoria de pessoas com deficiência, permitindo a antecipação do benefício conforme o grau de deficiência e o gênero do [...]

Mulheres com 55 anos que possuem redução na capacidade para o trabalho podem se qualificar para a aposentadoria por idade na modalidade de pessoas com deficiência (PCD). Essa redução pode ser [...]