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A Aposentadoria do Professor: Possibilidade de Conversão de Tempo de Serviço.

A Aposentadoria do Professor: Possibilidade de Conversão de Tempo de Serviço.

Brandão Canella Advogados Associados obtém êxito em Ação Previdenciária movida contra o INSS, pleiteando a conversão de tempo de atividade de professor na 1º Turma Recursal da Justiça Federal no Paraná, seguindo o entendimento da Turma Nacional de Uniformização e da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região que firmaram o entendimento de que é possível a conversão do tempo de atividade de professor em tempo comum mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 18/81, que constitucionalizou a aposentadoria diferenciada do professor. Precedentes: TNU, Incidente de Uniformização nº 200670530003859, Juiz Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, 16/03/2009 e TRU 0007070-58.2006.404.7195, Relator José Antonio Savaris, D.E. 07/04/2011.

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