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Brandão Canella Advogados Associados obtém êxito em Ação Previdenciária movida contra o INSS, pleiteando a conversão de tempo de atividade de professor na 1º Turma Recursal da Justiça Federal no [...]

PARECER JURÍDICO SOBRE A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO À ACADÊMICO EM VIRTUDE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO TER ALCANÇADO AUTORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO PARA ENTREGA E REGISTRO DE DIPLOMAS EM NÍVEL [...]

O nome é direito personalíssimo e, em princípio, é inalterável e imutável, salvo as exceções previstas em lei. Conforme registra Walter Ceneviva “o requerimento de alteração do nome não se trata [...]

A 13.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná manteve, por unanimidade de votos, a sentença do juiz da 4.ª Vara Cível da Comarca de Londrina, Jamil Riechi Filho, que julgou [...]