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O Código Civil trata, nos artigos 1.238 a 1.244, dos requisitos e características que se fazem necessários para a realização da usucapião, modalidade originária de aquisição de propriedade. A [...]

O período de trabalho exercido em condições insalubres, perigosas ou penosas pode ser reconhecido como especial e facilitar a concessão da aposentadoria. Porém, na prática, muitos trabalhadores [...]

Desde o ano de 2016, o INSS realiza um processo de revisão nos benefícios por incapacidade pagos pelo INSS. É o chamado pente-fino, que já acarretou o corte de milhões de aposentadorias por [...]

Com a reforma da previdência no final de 2019, foram estabelecidas regras de transição para os segurados que estavam próximos de conseguir a aposentadoria, e que essas regras seriam alteradas a [...]

Logo após a publicação da EC nº 103/2019 (Reforma da Previdência), o Estado do Paraná, em 04/12/2019, aprovou uma Emenda à Constituição Estadual – EC 45/2019 – que alterou, principalmente, [...]