A RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, É A POSSIBILIDADE DE RECUPERAR VALORES QUE FORAM PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE RECOLHIMENTO PARA O INSS
Existem inúmeros motivos que podem levar o contribuinte a recolher mais do que devia (ou o que não devia), sendo legítimo o pedido de restituição ou compensação dos valores que foram calculados e [...]