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Em 23/03/2021 foi publicada a Lei 14.126/2021 que classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Apesar da jurisprudência majoritária já [...]

Após a Reforma da Previdência de 2019, muitas indagações surgiram acerca da possibilidade de se pleitear a aposentadoria especial aos engenheiros, como proceder a tal pedido, como será calculado [...]

A pensão por morte é um benefício pago ao dependente do segurado que vier a falecer. Por ser concedida em um momento difícil da vida dos dependentes, é um dos benefícios que mais geram dúvidas e [...]

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o tema 629, consolidou o entendimento de que quando há ausência de provas nas ações previdenciárias, a matéria deve ser julgada extinta sem [...]

Muitos consumidores, ao efetuarem compras, adquirem produtos por meio de parcelamento, pagando o valor total do produto ao longo de alguns meses. Nestes casos, as lojas de varejo costumam cobrar [...]