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Decisões Judiciais apontam pela inconstitucionalidade do artigo 26, § 2º, da Reforma da Previdência e afastam o percentual de 60% na Aposentadoria por Incapacidade Permanente (antiga aposentadoria por invalidez)

A reforma da previdência foi realizada através da Emenda Constitucional 103/2019, e, no seu artigo 26, § 2º, reduziu a Aposentadoria por Incapacidade Permanente, antiga Aposentadoria por [...]

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