Publica lei que protege consumidores de superendividamento

 em Notícias

Segundo Claudia Lima Marques, superendividamento “pode ser definido como impossibilidade global do devedor-pessoa física, consumidor, leigo e de boa-fé, de pagar todas as suas dívidas atuais e futuras de consumo (excluídas as dívidas com o Fisco, oriundas de delitos e alimentos) em um tempo razoável com sua capacidade atual de rendas e patrimônio.”
Tendo em vista que muitas pessoas estão sofrendo com empréstimos e juros abusivos, em condições que não vão conseguir saldar suas dívidas, foi publicada no dia 02 de julho de 2021 a Lei nº 14.181/2021.

A Lei é aplicável para os contratos celebrados a partir de sua vigência, como também aos efeitos dos contratos firmados anteriormente, prevendo uma série de medidas para proteger os consumidores prejudicados.

Entre as medidas previstas, estão a repactuação da dívida, a garantia do mínimo existencial, a obrigação da entrega de cópia do contrato de empréstimo ao consumidor, o fornecimento de todas as informações de forma compreensível e a vedação de publicidades abusivas/enganosas.

Caso o consumidor se encontre em posição de endividamento, sofrendo com dívidas e pagamento de juros, deve procurar um advogado de sua confiança, que poderá pleitear as medidas judiciais cabíveis, como a restituição de parcelas pagas em caso de juros abusivos.

Postagens Recentes

Comece a digitar e pressione Enter para pesquisar