Publicada Lei que traz benefícios para contratantes no âmbito do FIES

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Os contratantes de financiamentos estudantis no âmbito do FIES não foram esquecidos no período da pandemia. Tendo em vista as dificuldades financeiras enfrentadas, no dia 10/07/2020, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei n. 14.024/2020, para resguardar mutuários que estão adimplentes e inadimplentes no âmbito do FIES.

Entre os benefícios para os estudantes e ex-estudantes que estão adimplentes ou cujos atrasos nos pagamentos das obrigações financeiras com o FIES devidas até 20 de março de 2020 sejam de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de seu vencimento regular, estão a suspensão temporária das parcelas do FIES, as quais já estavam suspensas por resolução do Comitê Gestor do FIES.

Para os contratantes que se encaixem nestes requisitos, ficam suspensas até o término do estado de calamidade pública em virtude da COVID-19, todas as parcelas devidas no âmbito do programa, bem como ficam suspensos os juros, multas e obrigações de pagamento de parcelas oriundas de condições especiais.

Para ter direito ao benefício, o estudante deverá manifestar interesse perante o agente financeiro do FIES, por meio dos canais de atendimento ou em agência bancária da Caixa Econômica Federal. Após firmado o aditamento ao contrato, a assinatura poderá ser realizada presencialmente, na agência bancária, ou mediante assinatura eletrônica.

Aos contratantes que estão devendo quaisquer valores, a Lei criou o Programa Especial de Regularização do Fies, permitindo o pagamento das quantias devidas com
redução de juros e multas.

Caso o pagamento integral dos valores devidos ocorra até 31 de dezembro de 2020, em uma única parcela, a redução será de 100% nos juros e nas multas. Segundo a Agência Senado, as outras “possibilidades são a liquidação em 4 parcelas semestrais até 31 de dezembro de 2022; ou em 24 parcelas mensais. Nos dois casos, a redução será de 60% no pagamento dos juros e multas, e os vencimentos começam em 31 de março de 2021.

O estudante pode optar ainda por um parcelamento em até 145 parcelas mensais, vencíveis a partir de janeiro de 2021, com redução de 40% nos juros e multas. O parcelamento mais longo será de 175 parcelas, também com vencimento a partir de janeiro de 2021. Nesse caso, a redução será de 25% nos juros e nas multas.”

Para os profissionais de saúde que trabalham no âmbito do SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia por conta da COVID-19, a Lei ainda prevê possibilidade de desconto de 50% da mensalidade a partir do sexto mês de trabalho nestas condições.

Caso o contratante solicite estes benefícios e lhes sejam negados, deve procurar um Profissional do direito especializado para que possa demandar seus direitos de forma adequada.

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